DECRETO-LEI N.º 37.313, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1949

Aprova o Regulamento respeitante ao fabrico, importação, comércio, detenção, manifesto, uso e porte de arma e suas munições. Revoga os Decretos n.ºs 13740, 18754, 19119, 20896 e 25762, a Portaria n.º 10725 e todas as portarias expedidas com fundamento no artigo 83.º do segundo dos citados decretos.

ALTERAÇÃO: Decreto-Lei n.º 399/93 de 3/12; Lei n.º 22/97 de 27/06

DECRETO-LEI N.º 49.439, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1969

Estabelece o regime em que é facultada a entrada e saída do território nacional de armas e munições dos turistas que se desloquem a Portugal para a prática do desporto da caça ou para a comparticipação em torneios de tiro a chumbo.

ALTERAÇÃO: Decreto-Lei n.º 318/83 de 4/07

DECRETO-LEI N.º 207-A/75, DE 17 DE ABRIL

Revê matéria sobre armas e munições.

ALTERAÇÃO: Decreto-Lei n.º 651/75 de 19/11; Decreto-Lei n.º 400/82 de 23/09

DECRETO-LEI N.º 399/93, DE 3 DE DEZEMBRO

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 91/477/CEE, do Conselho, de 18 de Junho, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas.

ALTERAÇÃO: Lei n.º 22/97 de 27/06

LEI N.º 22/97, DE 27 DE JUNHO

Altera o regime de uso e porte de arma.

ALTERAÇÃO: Lei n.º 93-A/97 de 22/08; Lei n.º 29/98 de 26/06

DESPACHO N.º 3.332/98 (2.ª Série), DE 3 DE FEVEREIRO

Certidões da DGV para atestar a condenação por condução sob influência do álcool para emissão/renovação de licença de uso e porte de arma.

DECRETO-LEI N.º 396/98, DE 17 DE DEZEMBRO

Regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas na indústria de armamento.

ALTERAÇÃO: Lei n.º 164/99 de 14/09

DECRETO-LEI N.º 397/98, DE 17 DE DEZEMBRO

Regula as condições de acesso e de exercício da actividade de empresas privadas no comércio de armamento.

ALTERAÇÃO: Lei n.º 153/99 de 14/09