posse, comércio e tráfico de armas de fogo ligeiras

resumos de uma pesquisa sobre sete sites relevantes nesta matéria

          Em Espanha, em contrapartida, o site do Ministério do Interior tem um link, logo na primeira página, para uma base de dados com legislação e informação detalhadas sobre todo o tipo de questões relacionadas com a posse legal ou criminosa de armas de fogo, munições e explosivos. Além disso, a clareza desta página contrasta com o cinzentismo e a escuridão da página do seu homólogo português, o MAI, ao nível da organização. A primeira página do site do Ministerio del Interior tem uma ligação de base a todas as suas Direcções Gerais e aos seus  serviços e departamentos principais. O site está organizado segundo a lógica do fluxograma do próprio ministério. Da primeira página podemos ir imediatamente para a página da Polícia ou para a da Guarda Civil, porque elas estão ambas integradas no site, têm o mesmo grafismo que ele, são duas das suas extensões. O site da Guarda Civil têm muitos e bons links a outras forças policiais e organizações estrangeiras, como os Carabinieri, de Itália, a Europol ou a COPNET, também conhecida por Rede Mundial de Polícias. Em contraste com isto, temos o MAI, cujo site não é representativo, nem dos seus serviços, nem das suas Direcções. A PSP e a GNR, aliás, nem sequer têm uma página na net. 

          O site do Ministerio del Interior é um serviço público do governo espanhol, não tem publicidade, e a informação que fornece é precisa, acessível e também muito útil, uma vez que informa sobre a legislação e os tramites de tudo o que é da sua competência, desde o simples bilhete de identidade ou da carta de condução, aos requisitos para a constituição de uma empresa de segurança privada. Quem quiser ou precisar de contactar com o ministério, pode fazê-lo de várias maneiras e segundo diversas modalidades: por e-mail, por carta, por telefone ou deslocando-se à moradas indicadas. O site foi actualizado em Março de 2000.       

dura lex, sed lex

        Sei que o Dura Lex possui esta legislação online, porque a consultei demoradamente no dia em que descobri o site. Depois disso, porém, nunca mais consegui ter  acesso a ela. Nas visitas que efectuei ao site nos dias seguintes, este apresentou-se sempre com uma primeira página diferente da que me acolhera no primeiro dia e, infelizmente, com uma nova forma de gestão dos ficheiros, que permite apenas a consulta dos sumários da  legislação existente, e não a própria legislação. Há razões que a razão desconhece...

        Apesar de tudo, quem visitar o lugar, fica na posse das referências bibliográficas dos diplomas legais existentes sobre a matéria em questão, e depois é só consultá-los no Diário da República. O Dura Lex tem um e-mail para pedidos de informação sobre os seus ficheiros e outro para o envio de críticas e sugestões. O Webmaster do site identifica com clareza quais são os seus objectivos e ligações, tem boas relações, mas nunca revela a sua identidade. Sobre ele, ficamos a saber apenas que é o assinante nop62080, da Telepac.pt. A última entrada a que o site faz referência é a Portaria nº 215/2000, acrescentada à opção "Actualização" do seu menu principal na "semana de 10 a 15 de Abril".         

         Estive para não apresentar aqui esta página, porque ela, no essencial, pouco acrescentava à documentação existente no Dura Lex sobre a matéria em questão. Porém, como a legislação existente neste último se tornou inacessível, proponho-vos uma página pessoal, de fonte credível, que apresenta um breve historial da legislação sobre posse e comércio de armas em Portugal e alguns apontamentos sobre esta matéria à luz do novo Código Penal. Com a nova configuração do site da Dura Lex, o texto do Procurador da República constitui  o único documento que encontrei na Internet com informação clara sobre os tipos de armas de fogo e sobre os calibres que foram ou que  são permitidos por lei em Portugal. A página de Domingos de Sá é também a única que encontrei que trata das multas e das penas que sancionam a posse indocumentada e o uso criminoso de armas de fogo  e suas munições. O senhor juiz, no entanto, não teve o cuidado de deixar um único contacto, nem fornece qualquer informação sobre quando e porquê decidiu colocar esta sumula legislativa online.

      O terceiro e último site português que vos proponho é o da Direcção Geral das Florestas (DGF), que constitui uma verdadeira excepção ao silêncio que existe, em matéria de armas de fogo ligeiras, nos sites dos ministérios portugueses com competência nesta matéria. Embora a informação que a página dedica ao este tema esteja limitada ao domínio das armas e das licenças de caça, a verdade é que a informação que o site disponibiliza  sobre esta variante do comércio e do uso de armas  é muito informativa e esclarecedora a vários níveis. Se escolhermos a opção "caça" da  home page, podemos informar-nos, por exemplo, sobre quais são as condições e os documentos necessários para a obtenção da carta de caçador, ou sobre quais e quando são os exames que dão acesso às cartas. Podemos informar-nos, por exemplo,  sobre os vários tipos de licença de caça existentes em Portugal, ou consultar fichas da legislação em vigor sobre armas e munições cinegéticas. Em matéria de caça e de pesca esta página muito é acessível e completa.

          O site da DGF pode ser um bom ponto de partida para uma investigação mais aprofundada sobre a arma mais mortífera em Portugal: a caçadeira. É que além da informação precisa que fornece sobre as armas cinegéticas, a página da direcção das florestas tem bastante informação escrita e cartográfica sobre a desertificação das zonas rurais, sobre os fogos,  sobre as coutadas de caça e a floresta, enfim, sobre o "Portugal profundo", onde está enraizada a tradição do uso e do porte de armas de fogo nas zonas rurais. 

          O site da DGF, apesar de ter um URL próprio e de ser possível aceder a ele directamente, está integrado na rede informática  do Ministério da Agricultura, que é quem tutela os serviços daquela direcção. Este site é um serviço público de informação, orientado para a promoção do desenvolvimento sustentado dos recursos florestais,  cinegéticos e agrícolas", como está escrito e bem à vista na sua página principal.  O serviço da DGF tem  ligações a entidades públicas e privadas prestigiadas, tanto nacionais como estrangeiras, como o Instituto da Conservação da Natureza (ICP), o Centro Nacional de Informação Geográfica (CNIG) ou o Green Peace. A última actualização do site foi feita este mês.

           Se em Portugal reina a penúria em termos de informação online sobre armas de fogo ligeiras, do outro lado do Atlântico, nos EUA, fica o reino da abundância da informação digital sobre esta delicada matéria. É claro que as duas realidades não são comparáveis e que as tradições de cada país, quanto à posse, comércio e tráfico de armas são muito diferentes. Nos Estados Unidos, as licenças de porte de armas são quase tão curriqueiras como as licenças de condução,   é uma tradição que está profundamente enraizada na cultura e na história daquela nação. Não admira, portanto, que haja uma enorme variedade de sites relacionados com a matéria, e agora, provavelmente, mais do que nunca, uma vez que, nunca, como agora,  os milhões de armas ligeiras existentes nas mãos dos civis pareceram tão ameaçadoras aos media, à opinião pública e aos políticos deste país.

          Nos EUA há centenas de sites relacionados com as armas de fogo ligeiras. Há dezenas de lojas e de  revistas especializadas  online, existem classificados e lugares próprios para o comércio de armas em segunda mão, como certos sectores da E-bay; há sites de coleccionadores  e clubes de admiradores de certas marcas de armas, existem ONG's, fundações, lobbys e grupos de pressão e há muita informação sobre a matéria nos sites governamentais. Não é fácil escolher, mas proponho-vos dois sites. O primeiro,  é o do Bureau of Alcohol, Tobacco and Firearms (ATF), que é um organismo do Departamento do Tesouro norte americano; o segundo, de que falaremos depois, é o da Handgun Control - uma ONG fundada em 1974 anos, que foi pioneira na luta contra a proliferação deste tipo de armamento na América.

          O site do ATF é elucidativo da forma frontal como as instituições públicas americanas lidam com esta matéria  da posse, comércio e tráfico de armas de fogo ligeiras. Quando se visita o ATF online, o "american way" de lidar com o assunto está bem presente, desde logo, na home page deste organismo oficial, onde o álcool, o  tabaco e as armas de fogo ligeiras, as três áreas de competências do ATF, dão nome às três primeiras opções do menu principal. A opção "Firearms", abre-nos a porta para uma vasta base de dados sobre a matéria em questão. Da informação sobre as licenças de uso e porte de arma nos 52 estados dos EUA, às  listas das munições e das armas consideradas de colecção, o site dá acesso ao um verdadeiro "arsenal" de textos, relatórios, estatísticas, listagens  e legislação sobre comércio, fabrico, importação ou posse de armas de defesa e de caça.  O ATF online tem um sector especializado em crime juvenil, onde é possível fazer download de relatórios e análises de casos de violência com armas de fogo em 27 dos estados norte-americanos. 

        O site do ATF é um serviço público de informação, não tem publicidade, e pode dizer-se que é uma fonte de informação actualizada,  fidedigna e muito completa  em matéria de armas de fogo ligeiras e munições nos EUA. O seu calcanhar de Aquiles é ser um site demasiado voltado para dentro de si próprio. O ATF online  tem muito poucas ligações com os sites das demais entidades americanas que se dedicam à matéria em questão.

      A Handgun Control é uma ONG já com 25 anos na luta pelo controlo das armas de fogo nos EUA. Actualmente é um dos interlocutores mais poderosos da sociedade civil na "guerra" jurídico-político que se está a travar naquele país em torno, do comércio, do fabrico, dos usos e do abuso das armas de fogo ditas ligeiras. A Handgun Control dedica-se, essencialmente, à denúncia e prevenção da violência relacionada com as armas de fogo, e para tal socorre-se de variados expedientes, que vão das simples campanhas de informação, à apresentação de processos criminais contra  comerciantes ou contra os grandes fabricantes norte-americanos deste tipo de armamento. Esta organização não governamental tem ligações e delegações  na maioria dos estados dos EUA.

          O site da Handgun Control é um espaço vocacionado para a publicitação das ideias, das causas e das actividades filantrópicas daquela organização, a página tem um carácter doutrinário e um claro pendor pedagógico, mas também tem muita informação relevante em matéria de fabrico, comércio e posse de armas de fogo ligeiras . Da posição dos candidatos à presidência dos EUA sobre estas matérias, até aos números da mortalidade relacionada com as armas de fogo em cada um dos 52 estados que constituem o país, a informação disponível no site recobre uma grande variedade de temas com interesse e actualidade sobre a matéria em questão. Quem necessite, por exemplo, de informação de "background" sobre os  homicídios com armas de fogo que mais chocaram a América nos últimos meses, pode consultar a opção "Guns in the news" do menu principal do site. Aí encontrará vários recortes de imprensa, quer sobre acontecimentos do ano passado, como a tragédia do Columbine High School, no Colorado, onde um aluno daquele liceu matou 12 colegas e uma professora a tiro, no dia 20 de Abril de 1999, quer sobre casos mais recentes, como o do rapaz de seis anos do Estado de Michigan, que matou um colega da mesma idade com a pistola do pai em Março passado.

          Um dos aspectos mais positivos deste site, é que ele põe ao dispor do visitante uma extensa lista de contactos  e de links, quer com outras ONG's e com dezenas de associações norte-americanas que lutam pelo mesmo tipo de causas, quer com os chamados "government web sites", como a ATF, de que falámos em cima, ou como o "Burreau of Justice Statistics" online, onde é possível apurar, por exemplo, o número de suícidios que se verificaram nos EUA em 1999,  por Estados, por cidades ou por regiões, por exemplo, mas também por idades, por sexos, pelo tipo de armas utilizadas nos incidentes mortais, etc., etc.. Digamos que o Handgun Control é um bom servidor dentro da sua área de competências. O lado menos bom do site, pareceu-me ser o seu apelo excessivo à adesão e ao activismo dos visitantes. Mas talvez seja eu que estou errado nesta matéria. Num país onde morrem 11 crianças por dia devido a ferimentos com armas de fogo, se calhar, é muito provável que esta insistência seja deveras pertinente.

João Pedro Fonseca

Abril de 2000