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Entrevista
Manuela Tavares,
assessora de imprensa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), dá conta das
diferenças do projecto apresentado na Assembleia da República por este partido em
relação ao PCP.
Porque é que surgiu esta
preocupação do Bloco de Esquerda em apresentar este projecto logo no dia 25 de Novembro
de 1999?
Pensámos que era uma boa forma de comemorar o dia 25 de Novembro, que era considerado
o Dia Internacional da Luta Contra a Violência sobre as mulheres, e porque este problema
existia há muito na sociedade portuguesa. Uma série de pessoas falavam da necessidade do
crime passar a público mas não havia actuação nesse sentido.
Nós tomámos essa iniciativa que consistia apenas na alteração do artigo 152º do
Código Civil para que o crime passasse a ser público.
Esta uma alteração muito importante porque durante muitos anos se defendeu o velho
ditado que "entre marido e mulher ninguém mete a colher", mesmo as de um nível
cultural mais elevado achavam que tudo aquilo que se passava dentro da esfera privada
ninguém tinha que interferir.
Por outro lado, sabemos que a violência está sujeita a ciclos. O ciclo de apaziguamento
que vem a seguir ao da violência é muito bem utilizado pelo agressor para exercer
pressão sobre a mulher no sentido de esta retirar a queixa. A nossa experiência
indicava-nos que era necessário tornar o crime público para acabar com estas
situações. Esta questão do crime público só tem um efeito dissuasor porque o próprio
agressor sabe que não vai depender da sua mulher sobre quem ele exerce influência fazer
a denúncia.
Qual a diferença do
projecto do PCP em relação ao vosso?
O projecto do PCP surgiu em Janeiro de 2000. É um projecto que nós saudamos e que
contempla outras questões, muitas delas até já estavam de certo modo nos horizontes do
programa nacional contra a violência.
Este projecto coloca também a questão do crime público. Tem, no entanto, uma pequena nuance,
que não é contemplada no projecto do BE, chamada de "suspensão provisória do
processo" . Esta nuance permite à mulher interromper o processo mesmo depois de ele
ter sido iniciado pelo Ministério Público.
Na altura considerámos que isso, na prática, era quase o estatuto do crime semi-público
que já existia. Além disso, pensámos que com esta nuance estaríamos de novo a
dar aso a que o agressor pudesse exercer pressão sobre a mulher manipulando o decorrer do
processo.
O vosso projecto não
contempla a criação de redes de casas de apoio às mulheres vítimas de violência...
Isso já está tudo previsto na lei. O nosso projecto tinha apenas o objectivo de tornar o
crime público, porque as outras questões já estão plenamente definidas no programa do
Governo, o que não quer dizer que estejam a ser aplicadas... Tem é que haver uma
pressão o Governo para que haja uma concretização do que já está previsto: a
criação de casas de abrigo, o afastamento do agressor do lar, as linhas de
atendimento... Não vamos pôr na lei algo que já existia... O que o Governo não
contemplava era a questão fulcral do crime público e que tanto o nosso projecto como o
do PCP contemplam.
Concorda com o
alargamento da tipificação do crime de violência doméstica às uniões de facto que o
projecto do PCP contempla?
Sim, consideramos uma boa medida. Também o projecto do BE previa este aspecto embora o
PCP tenha sido mais explícito neste ponto.

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