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Entrevista
A deputada
Fátima Amaral, do Partido Comunista Português, que ocupa actualmente a presidência da
comissão parlamentar da Paridade e Igualdade de Oportunidades e Família, explica quais
as inovações constantes do projecto que o PCP apresentou na Assembleia da República em
relação à violência doméstica.
Que legislação existe sobre a
violência doméstica?
Esta é uma matéria que tem sido abordada em várias conferências internacionais
atendendo que há um crescimento da violência contra a mulher. Mas o problema da
violência é muito mais abrangente do que o da violência doméstica. Talvez se fale mais
deste problema porque a violência doméstica é mais escondida. A mulher sente-se muitas
vezes inibida em denunciar que é vítima de maus tratos e, por outro lado, receia ser
ameaçada caso apresente queixa contra o agressor.
Em Portugal, desde 1991, há legislação sobre esta matéria. Foi uma iniciativa do
Partido Comunista Português (PCP), que apresentou um projecto de lei. O projecto tinha
então duas vertentes. Por um lado, incutia a necessidade do Estado ter um papel
didáctico em relação a esta problemática, sobretudo, através da educação. Por outro
lado, incluía mecanismos de protecção à mulher com a criação das tais secções de
atendimento nas esquadras. Mas ainda hoje os agentes da PSP têm pouca formação adequada
para atenderem as mulheres.
A lei já considerou a agressão um crime público, mais tarde esta questão foi retirada
da lei e agora volta a ser discutida. Há duas opiniões na sociedade: uma que considera
positivo para a mulher que o crime seja considerado público, atendendo que a vítima fica
protegida a partir do momento em apresenta queixa. A outra posição entende, pelo
contrário, que se trata de uma acto paternalista e que tem de ser a mulher a decidir se
apresenta ou não queixa. Além disso, os defensores desta posição temem que a mulher
possa ser vítima de retaliações, sendo, por isso, ela a pessoa ideal para decidir se
quer ou não participar às autoridades policiais a sua condição.
Quais as motivações que levaram o PCP
a considerar novamente a questão de crime público? E quais as alterações que este
projecto traz em relação ao que já estava legislado no Código Penal?
O PCP volta a colocar a questão mas com uma nuance em relação ao que estava a
ser legislado: o crime é tornado público, mas salvaguarda a possibilidade de a mulher
poder retirar a queixa, caso o entenda fazer. Neste sentido, cremos que vamos ao encontro
dos diversos movimentos e opiniões que perpassam toda a sociedade.
Um outra alteração à legislação prende-se com a definição da tipificação do crime
de maus tratos, por forma a contemplar situações como as de ex-cônjuges, uniões de
facto ou pessoas que tenham filhos em comum.
Prevê-se a criação de instituições para acompanhamento das mulheres, como sejam uma
comissão nacional de prevenção e protecção das mulheres vítimas de violência à
semelhança do que acontece com a comissão nacional de protecção às crianças e jovens
em risco. Esta comissão tem funções de coordenação, prevenção e protecção a
funcionar na dependência dos ministros da Justiça, Igualdade e do Trabalho e
Solidariedade.
Serão também criadas delegações regionais de uma comissão de protecção e apoio às
vítimas de violência, com um centro de atendimento sempre que tal se justifique.
Isto demonstra que nós não nos ficamos por colocar na lei meras intenções, mas
pretende-se que se criem organismos que dêem depois eficácia à própria aplicação das
leis e dos direitos das mulheres.
Quais as diferenças fundamentais entre
o projecto do PCP e o do Bloco de Esquerda, apresentados relativamente a esta matéria?
O projecto do Bloco de Esquerda (BE) consiste pura e simplesmente na consideração da
violência doméstica como crime público. Não coloca nem a questão da criação de
instituições de apoio, nem prevê a pequena nuance que permite à mulher, se
assim o entender, retirar a queixa depois desta ter sido apresentada por outrém.
Como tem o Governo actuado em termos
práticas face a esta problemática?
Quando se apontam medidas concretas para a criação de estruturas no nosso país,
infelizmente, e com o governo do Partido Socialista (PS), as coisas surgem muito tempo de
atraso e com meios extremamente escassos, que nunca correspondem às necessidades.
As associações queixam-se porque se vêem a braços com situações de muita
solicitação, mas há pouca capacidade de resposta.
Há propostas por parte do Governo?
Eu não sou a pessoa mais indicada para responder a esta pergunta, mas a ministra da
Igualdade, Maria de Belém, tem dito que vai accionar os mecanismos necessários para que,
por exemplo, nas esquadras se criem um maior número de secções de atendimento e
estruturas para acolher e tirar as vítimas de casa se tal for necessário. A ministra
disse que estava a desenvolver um programa para alargar a nível nacional esse tipo de
estruturas de acolhimento.
Mas, não é só à ministra da Igualdade que estas questões dizem respeito, ela tem
sempre que dialogar com os ministros da Justiça e da Segurança Social, principalmente
com estes dois. Ela não tem meios, ela pode definir um programa mas para o concretizar
tem que dialogar com os outros ministérios porque na verdade ela é uma ministra sem
ministério.

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