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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

 

 

CONTACTOS

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Bloco de Esquerda

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Bárbara Ótão
Mónica Fonseca

Ciências da Comunicação,
4º Ano, 1999/2000

16 Junho 2000

Violência doméstica deve ser crime público
Os projectos do Partido Comunista Português (PCP) e do Bloco de Esquerda (BE), apresentados na Assembleia da República no dia 6 de Abril, defendem que a violência doméstica deve ser considerada novamente crime público.

A versão final da lei, aprovada por unanimidade, segue a orientação do Partido Comunista e introduz alterações artigo 152º do Código Penal.

 

Projecto do PCP:

- o crime deve ser público;
- a investigação pode ser suspensa a pedido da vítima;
- o condenado deve ser afastado da residência da vítima pelo período de dois anos;
- nas áreas penal e processual penal, a «tipificação do crime» deve ser alargada de forma a contemplar situações como a de ex-cônjuges, uniões de facto e pessoas que tenham filhos em comum (nestes três casos o crime revestirá natureza semi-pública);
- criação de uma comissão nacional de prevenção e protecção das mulheres vítimas de maus tratos, dependente dos ministros da Igualdade, do Trabalho e da Solidariedade e da Justiça;
- existência de uma comissão com centro de atendimento, com possíveis núcleos de extensão, nos distritos e regiões autónomas.

Projecto do BE

- alteração da natureza processual do crime de violência contra o cônjuge, conferindo-lhe natureza pública;
- prossecução do inquérito mesmo sem queixa e sem o consentimento da vítima.

 

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