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Violência
doméstica deve ser crime público
Os projectos do Partido
Comunista Português (PCP) e do Bloco de Esquerda (BE), apresentados na Assembleia da
República no dia 6 de Abril, defendem que a violência doméstica deve ser considerada
novamente crime público. |
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A versão final da lei,
aprovada por unanimidade, segue a orientação do Partido Comunista e introduz
alterações artigo 152º do Código Penal.
Projecto do PCP:
- o crime deve ser público;
- a investigação pode ser suspensa a pedido da vítima;
- o condenado deve ser afastado da residência da vítima pelo período de dois anos;
- nas áreas penal e processual penal, a «tipificação do crime» deve ser alargada de
forma a contemplar situações como a de ex-cônjuges, uniões de facto e pessoas que
tenham filhos em comum (nestes três casos o crime revestirá natureza semi-pública);
- criação de uma comissão nacional de prevenção e protecção das mulheres vítimas
de maus tratos, dependente dos ministros da Igualdade, do Trabalho e da Solidariedade e da
Justiça;
- existência de uma comissão com centro de atendimento, com possíveis núcleos de
extensão, nos distritos e regiões autónomas.
Projecto do BE
- alteração da natureza processual do crime de violência contra o cônjuge,
conferindo-lhe natureza pública;
- prossecução do inquérito mesmo sem queixa e sem o consentimento da vítima.

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