Lei n.º 71/ 98, de 3 de Novembro (DR 254/98  SÉRIE I-A de 1998-11-03))

Estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado. 

Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro (DR 229/99 SÉRIE I-A de 1999-09-30)

Regulamenta a Lei n.º 71/98, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.

  Resolução n.º 50/2000 (2ª série), de 20 de Abril (DR 94/2000 SÉRIE II de 2000-04-20)

Define a composição e funcionamento do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado.

Decreto-Lei nº168/93, de 11 de Maio (DR 109/93 SÉRIE I-A de 1993-05-11)

Relativo ao voluntariado jovem para a solidariedade.

Decreto-Lei nº 205/93, de 14 de Junho (DR 137/93 SÉRIE I-A de 1993-06-14)

Estabelece medidas relativas à concretização de acções de voluntariado jovem para a cooperação.

Portaria n.º 685/93, de 22 de Julho (DR 170/93 SÉRIE I-B de 1993-07-22)

Aprova o Regulamento de Execução do Voluntariado Jovem para a Solidariedade.

Portaria n.º 686/93, de 22 de Julho (DR 170/93 SÉRIE I-B de 1993-07-22)

Aprova o Regulamento de Execução do Voluntariado Jovem para a Cooperação